A Justiça paraense continua emitindo decisões equivocadas ao conceder liminares que determinam supressões de postagens em blogs. A decisão caracteriza censura prévia, o que é vedado na Constituição e rejeitado em julgados dos tribunais superiores.

> Blog da Franssinete Florenzano é vítima de censura prévia

Hora é vítima do arbítrio a jornalista Franssinete Florenzano, em querela com o vereador Gervásio Morgado (PR): atendendo pedido desse, o juiz Miguel Lima Jr proibiu a jornalista de citar, mesmo indiretamente, o nome do vereador, sob pena de multa de R$ 5 mil se ousar desobedecer ao mandamento.

Além de golpear o direito à liberdade de expressão, o que fere a prerrogativa de dizer o presente, o juiz determinou apagar o passado: todas as postagens e comentários que citam o vereador Morgado no citado blog devem ser suprimidos.

> Vereador tem o direito de demandar na Justiça

Não está incorreto o vereador quando cobra providências jurídicas para salvaguardar seu direito, o qual ele julga solapado com as postagens: age melhor assim do que quando busca a sombra das alcovas para satisfazer o seu intento.

> A censura prévia é uma ferramenta arbitrária

A liberdade de expressão é um dogma que, necessariamente, se faz acompanhar da responsabilidade de quem se expressa.

Todavia, a título de prevenir responsabilidades, é antidemocrático e antijurídico amordaçar liminarmente a força da expressão enquanto se apura se ela é, ou não, devida.

Por ser um direito elevado à condição originária da natureza humana, a liberdade de expressão só pode ser emparedada por sentença terminativa, na qual o julgador deverá fundamentar o seu convencimento de que o que foi atacado não era a mais pura expressão da verdade, pois castigo não merece quem a verdade fala.

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